Acórdão nº 038407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1986

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução14 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART183 ART192 N1. CPC67 ART456 ART459. CPP29 ART1 PARUNICO ART450 PAR4.

Sumário : I - O "efeito" do recurso a que alude o artigo 192, n. 1, parte final, do Codigo da Custas Judiciais e imediato e consequencia directa do simples facto da...

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