Acórdão nº 073361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1986

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução29 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: BRAGA DA CRUZ LIÇÕES FAMILIA V2 PAG241. CUNHA GONÇALVES TRATADO V6 PAG549. BRAZ MIMOSO NATUREZA JURIDICA DO DOTE PAG11.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 N2 ART393 ART1714 N1. CCIV867 ART1096 ART1105 ART1134 ART1137 ART1140. CPC67 ART456 N1.

Sumário : I - O regime dotal so vigora quando os nubentes o tenham estipulado expressamente e de uma forma inequivoca na convenção antenupcial, sendo insuficiente a simples declaração de que os esposos se dotam com certos e determinados bens. II - Estabelecida na convenção antenupcial uma clausula segundo a qual "os bens adquiridos por titulo oneroso na constancia do matrimonio, sejam em nome dela noiva ou dele noivo, consideram-se comuns de ambos os conjuges" o predio comprado por um dos conjuges...

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