Acórdão nº 001297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1986

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução18 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: PORT 633/71 DE 1971/11/19. D 360/71 DE 1971/08/09 ART83 N2. LSQ ART26 ART31 ART35 ART36. CCIV867 ART1325. CCIV66 ART236 ART443 ART986 N3 ART987 N1. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART6 ART7. L 2127 DE 1965/08/03 BII BXLIII N1.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1972/01/18 IN AD N124 PAG532. AC STJ DE 1980/06/06 IN BMJ N298 PAG156 AD N223 PAG936. AC STJ PROC1290 DE 1986/04/18. AC STJ DE 1970/01/16 IN BMJ N193 PAG359.

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