Acórdão nº 038286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1986

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução16 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N3. DL 37313 DE 1949/02/21. DL 207-A/75 DE 1975/04/17. CP82 ART23 N2 ART32 ART34 ART35 ART73 N1 ART74 N1 A ART131 ART132 N2 G ART133. CPP29 ART34 PAR2 ART408 ART449. CCIV66 ART339 ART566 N3. L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 C. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 E. CP886 ART44 N2 N4 ART45 N1 ART46 N1 N3 ART94 N1 ART351 N4 ART352 ART360 N2 ART370.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/07/01 IN BMJ N139 PAG144. AC STJ DE 1963/01/16 IN BMJ N123 PAG382. AC STJ DE 1974/05/02 IN BMJ N237 PAG105. AC STJ DE 1977/12/14 IN BMJ N272 PAG129.

Sumário : I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão actual e ilícita, a vontade de defesa e ser meio necessário para repelir a agressão. II - Quem, no meio de uma discussão política e mesmo...

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