Acórdão nº 073459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1986

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução15 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP VOLII PAG397 PAG398.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.

Legislação Estrangeira: CCIV ART242 ART248 N1 FRANÇA.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/21 IN BMJ N347 PAG348.

Sumário : I - Limitando-se o tribunal estrangeiro a consignar na sentença a existência de factos imputáveis a ambos os cônjuges, sem, no entanto, os expor, sendo base nos factos que consideram apurados que decretou o divórcio, julgando, assim, procedentes tanto a acção como a remuneração, tudo mostra não se estar em presença de um processo de divórcio por mútuo consentimento, que é de jurisdição voluntária. II - Não mencionando a sentença...

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