Acórdão nº 073484 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1986

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução08 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 E ART712 N1. CCIV66 ART416 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/04/19 IN RLJ ANO112 PAG313.

Sumário : I - Havendo o vendedor comunicado ao arrendatario comercial com direito de preferencia, o projecto de venda da coisa locada e as clausulas do contrato, esta satisfeito o preceituado no artigo 416, n. 1, do Codigo Civil. II - Tal comunicação pode ser verbal. III - Tendo o inquilino recusado logo a compra, nada o impedia de, assim, renunciar ao prazo de oito dias referenciado no artigo 416, n...

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