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Acórdão nº 073447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLUIS FRANQUEIRA
Data da Resolução18 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P COELHO DIR SUCES LIÇ 1973/74 PARTE1 PAG33. C SA ABUS DIR IN CTF N107 PAG615. M JULIO OBG PAG75 NOTA1.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 N1 ART1412 ART2104 ART2118 ART2162 N1 ART2169 ART2174 ART2175. CRP84 ART2 N1 Y. CPC67 ART729 N2 ART1335 ART1376.

Sumário : I - Em acção de divisão de coisa comum e pressuposto do direito de pedir a divisão a qualidade de comproprietarios da coisa dividenda das partes intervenientes. II - Operada a partilha dos bens que foram doados com o onus real de colacção por morte do conjuge do donatario e a sua adjudicação em compropriedade ao viuvo e a seus filhos, e operando-se posteriormente nova partilha por morte do conjuge de um destes filhos tambem com adjudicação em compropriedade a viuva e a seus filhos, mantem-se a situação de compropriedade e a qualidade de comproprietarios dos interessados, apesar do ja verificado falecimento dos doadores e da obrigação de colação. III -...

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