Acórdão nº 001243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1986

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução07 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C D ART716 N1. DL 729-F/75 DE 1975/12/22. DL 270/76 DE 1976/04/08 ART12 ART13 N1 A ART14. ACT IN BTE 26/80 DE 1980/07/15 CLAUS103. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 N1.

Sumário : I - O Governo, atraves do Ministerio da Tutela, so pode intervir nas empresas publicas nos casos previstos na lei, dada a autonomia administrativa, financeira, e patrimonial das mesmas. II - O empregado bancario que se encontra destacado junto das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT