Acórdão nº 001284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1986

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART315 N2 N3. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2. CPT79 ART46 N3. CPT81 ART3 ART47 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/12 IN BMJ N291 PAG401. AC STJ DE 1981/02/26 IN BMJ N304 PAG329. AC STJ DE 1982/02/05 IN BMJ N314 PAG257 IN AD N250 PAG1360. AC STJ PROC232 DE 1982/05/28. AC STJ PROC299 DE 1982/07/02. AC STJ PROC430 DE 1983/01/21. AC STJ PROC420 DE 1983/03/04...

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