Acórdão nº 073552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1986

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 N2 ART1414 ART1421. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2.

Sumário : I - Criado legalmente o direito de preferencia para uma determinada e concreta situação de facto, o seu titular pode exerce-lo desde a verificação dessa situação, sem que o afectem a ocorrencia de factos ulteriores. II - Por isso, não pode o comprador da totalidade de um imovel em regime de propriedade horizontal, modificar posteriormente esse regime e proceder a sua venda livremente, se, a data da compra, existiam locatarios habitacionais que não...

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