Acórdão nº 038073 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 1985

Magistrado Responsável:CORREIA DE PAIVA
Data da Resolução:18 de Dezembro de 1985
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR MIL - CRIM MIL.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N7. LOTJ77 ART18. CPC67 ART63 N1 N2 ART728 N3. CJM77 ART88 ART223 ART309 ART313. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART52. L 29/82 DE 1982/12/11 ART32 N1 ART69 N1 N2. DL 151/85 DE 1985/05/09.

Sumário : Cometido um crime de abuso da autoridade por um agente da P.S.P...

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