Acórdão nº 072840 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelSENRA MALGUEIRO
Data da Resolução17 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VARELA OBRIGAÇÕES 2ED PAG25. RLJ ANO111 PAG215.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART416. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 ART3.

Sumário : I - Tendo sido comunicado ao arrendatario de um andar, para efeito do exercicio de preferencia, as condições do contrato-promessa de compra e venda desse andar, dele constando os elementos essenciais do negocio, e avisando-se aquele de que, se queria exercer o direito de preferencia, deveria faze-lo no prazo de oito dias a contar da recepção da carta, respondendo o locatario que o assunto estava a ser tratado pelo seu advogado, solicitando que entrasse em contacto com ele, deixando, com essa...

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