Acórdão nº 038008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução11 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP886 ART421 N3 N4 ART451 N1 N2. CP82 ART2 N1 N4. CPP29 ART63 ART69. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/07 IN BMJ N341 PAG183. AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG359. AC STJ DE 1984/12/19 IN BMJ N341 PAG303.

Sumário : I - Era pelo valor do obejcto entregue que se determinava o número do artigo 421 do Código Penal de...

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