Acórdão nº 038052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução11 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART142 ART143 ART144 N2 ART145 ART281 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1.

Sumário : I - No tipo criminal do n. 1 do artigo 281 do Código Penal, estão em causa valores ou bens jurídicos ligados à segurança das comunicações. II - A agressão do condutor de um veículo, fora das condições referidas, com o cabo de uma forquilha, nem sequer integra o crime do n. 2 do artigo 144...

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