Acórdão nº 073020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução10 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A REIS RLJ ANO84 PAG267. P LIMA A VARELA ANOT VIII PAG250.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1381 A B. CPC67 ART668 N1 D E.

Sumário : Não tem aqui aplicação o disposto no artigo 1381, alineas a) e b) do Codigo Civil, pois conforme resposta ao quesito 4, não se provou que se tratasse de uma exploração agricola do tipo familiar e não se pode levar em consideração o documento da descrição do predio na conservatoria, como predio misto, pois o respectivo averbamento foi...

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