Acórdão nº 073100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART515 ART722 N2 ART755 N2. CCIV66 ART202 N2 ART416 ART878 ART1410 ART1416 ART1417 N1. L 63/77 DE 1977/08/25 ART3.

Sumário : I - O facto de ainda não estar legalmente constituida a propriedade horizontal sobre um predio não obsta a que um andar nele integrado possa ser objecto de um contrato de compra e venda, uma vez que não se trata de coisa publica ou por natureza insusceptivel de apropriação - artigo 202, n. 2, do Codigo Civil. II - O senhorio que, mesmo antes de ser legalmente constituida a propriedade horizontal sobre o predio, deu conhecimento do projecto e das condições de...

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