Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 001192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1985

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2. CPC61 ART312 ART315 N2 N3. CPT81 ART47 N3. CPT79 ART46 N3. DL 272-A/81 DE 1981/09/30 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/16 IN BMJ N291 PAG401. AC STJ DE 1981/02/20 IN BMJ N304 PAG329. AC STJ DE 1982/02/05 IN BMJ N314 PAG257. AC STJ PROC332 DE 1982/05/28. AC STJ PROC299 DE 1982/07/02. AC STJ PROC430 DE 1983/01/21. AC STJ PROC420 DE 1983/03/04. AC STJ PROC424 DE 1983/03/18. AC STJ PROC619 DE 1983/12/16. AC STJ PROC945 DE 1985/01/21. AC STJ PROC1017 DE 1985/03/22. AC STJ DE 1984/03/08 IN AD N269 PAG676.

Sumário : I - O valor da causa e o fixado definitivamente na 1 instancia, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. II - Estando em apreciação a nulidade do despedimento e a reintegração do trabalhador da empresa, não ha que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT