Acórdão nº 038032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N7 ART301 N1. LOTJ77 ART14 ART18. CADU41 ART2 ART15 N2 ART41 ART43 ART57. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8 ART13 N1 ART15. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART52.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/04 IN BMJ N327 PAG444.

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