Acórdão nº 038036 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1985

Magistrado Responsável:VILLA NOVA
Data da Resolução:26 de Novembro de 1985
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Se o crime de abuso de autoridade, atribuido a agente da P.S.P., tiver sido praticado, depois da entrada em vigor da Lei 69/82 de 11 de Dezembro e antes de vigorar o Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, é da competência das autoridades judiciárias militares.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - CRIM MIL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N7. CP82 ART432. LOTJ77 ART18. CPC67 ART728 N3. CJM77 ART88 ART210 ART217 ART223 ART226 ART309. L 29/82 DE 1982/12/11 ART32 N1 ART69 N1 N2. DL 151/85 DE 1985/05/09 ART1 N1 ART2 N1 ART4 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/23 IN BMJ N318 PAG257. AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N343 PAG260.

Sumário : Se...

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