Acórdão nº 038051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelPEREIRA LEITÃO
Data da Resolução20 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART9 ART159. DL 12487 DE 1926/10/14 ART14 PAR1. DL 35007 DE 1945/10/13 ART12 PAR2 ART21 N3 N4 ART30. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART2 N1 ART3 N1 ART6 A. DL 377/77 DE 1977/12/06 ART1 ART2. CP82 ART107 N1 N2 N3.

Sumário : No domínio das leis de processo anteriores a...

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