Acórdão nº 038078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução20 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCJ62 ART192 N1. CPP29 ART84. DL 49213 DE 1969/08/29 ART23.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1957/10/25 IN JR N3 PAG838. AC RP DE 1964/11/04 IN JR N10 PAG914. AC STJ DE 1984/11/07 IN BMJ N341 PAG347. AC STJ DE 1984/11/28 IN BMJ N341 PAG363. AC STJ DE 1985/01/23 IN BMJ N343 PAG264. AC STJ PROC37780 DE 1985/05/08.

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