Acórdão nº 073009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução19 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1.

Sumário : I - O sublocatario não goza do direito de preferencia. II - Como resulta do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, so o locatario habitacional de imovel urbano tem direito...

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