Acórdão nº 038046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução13 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - CRIM MIL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N7. LOTJ77 ART18. CPC67 ART63 N1 N2 ART728 N3. CJM77 ART1 ART88 ART309. L 29/82 DE 1982/12/11 ART32 ART69.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/23 IN BMJ N318 PAG357. AC STJ DE 1983/03/16 IN BMJ N325 PAG504. AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N343 PAG260.

Sumário : Um abuso de...

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