Acórdão nº 037983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelPEREIRA LEITÃO
Data da Resolução06 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR MIL - CRIM MIL. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CJ77 ART48 ART52 ART228 E ART309 ART313 ART472 N1 N2. CPC67 ART66. LOTJ77 ART14. DL 783/76 DE 1976/10/29. DL 222/77 DE 1977/05/30.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/01/20 IN BMJ N313 PAG263.

Sumário : Aos tribunais militares apenas compete...

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