Acórdão nº 037974 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1985

Magistrado Responsável:CORREIA DE PAIVA
Data da Resolução:30 de Outubro de 1985
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

O artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Março pressupõe aquilo que normalmente sucede, no contrabando de circulação, ou seja que o arguido venha preso e tinha de ser ouvido em auto. Se assim não for, basta o inquérito preliminar da competência do Agente do Ministério Público.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9. RGA41 ART691 PAR4. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N2. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART2. DL 187/83 DE 1983/03/13 ART9 N1 N2 C ART35.

Sumário : O artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Março pressupõe aquilo que normalmente...

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