Acórdão nº 073022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução29 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG377.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART940 ART941 ART947 N2. CPC67 ART929 N1.

Sumário : I - Doação e o contrato pelo qual uma pessoa, por espirito de liberalidade e a custa do seu patrimonio, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, assume uma obrigação, em beneficio do outro contraente. II - E considerada doação a liberalidade remuneratoria de serviços recebidos pelo doador, que não tenham a natureza de divida exigivel. III - A doação de coisas moveis não depende de formalidade alguma externa, quando acompanhada...

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