Acórdão nº 073146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução24 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: NÃO SE ENCONTROU DECISÃO ANTERIOR DO STJ SOBRE A MATERIA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1773 ART1779 ART1781 ART1795 D N1 N3.

Sumário : O artigo 1795 - D do Codigo Civil, que regula a conversão da separação em divorcio, não obsta a que na pendencia da separação e antes de decorridos dois anos, um dos conjuges formule petição de divorcio com causa de pedir autonoma...

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