Acórdão nº 072791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução10 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1566. CCIV66 ART328 ART1410 N1. CPC61 ART198 N3 ART229 N2 ART242 N1 ART256. DL 121/76 DE 1976/02/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG273.

Sumário : I - A exigencia que o texto legal - n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil -, faz da obrigatoriedade do deposito no começo da acção e imposta pela necessidade de garantir, na medida do possivel, a utilidade real da acção, forçando o preferente a apresentar de imediato os meios necessarios a aquisição que se propõe. II - E o prazo de oito dias, embora respeite a um acto que se integra no encadeado daqueles que constituem o processo - o deposito - não e de natureza processual mas sim de natureza substantiva. III - O requerimento e o deposito são condições de exito do direito de preferir, são elementos constitutivos desse direito, respeitam aos proprios interesses materiais ou substantivos, que são da alçada da lei civil, e a inobservancia de qualquer dos prazos - para requerer o seu exercicio ou para efectuar o deposito - fazem-no precludir, são prazos de caducidade. IV - O inicio do prazo para o deposito do preço depende da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT