Acórdão nº 037880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução17 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART196 PAR1. CP82 ART2 N1 ART4 N2 ART392.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG119.

Sumário : Para conhecer da evasão de reu em cumprimento de pena, ocorrida no dominio da vigencia do Codigo...

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