Acórdão nº 037875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução17 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST76 ART32 N7 ART293 N3 ART301 N1. CADU41 ART41. LOTJ77 ART18. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/10 IN BMJ N314 PAG206.

Sumário : É à Auditoria Fiscal competente que cabe julgar um...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT