Acórdão nº 072950 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1985

Magistrado Responsável:CAMPOS COSTA
Data da Resolução:11 de Julho de 1985
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

A condenação no que se liquidar em execução de sentença (artigo 661, n. 2 do Codigo do Processo Civil) tem lugar tanto no caso de ter sido formulado pedido generico, como no de ter sido apresentado pedido especifico, não tendo sido possivel, determinar o objecto ou a quantidade da condenação.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VI PAG615. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VIII PAG232.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART471 N2 ART661 N2. CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/04/06 IN BMJ N116 PAG493. AC STJ DE 1969/05/16 IN BMJ N189 PAG282.

Sumário : A condenação no que se liquidar em execução de sentença (artigo 661, n. 2 do Codigo do...

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