Acórdão nº 037845 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução10 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 619/76 DE 1976/07/27 ART1 N1 D ART3. RIS26 ART162 ART236. DL 619/76 DE 1976/07/29 ART1 N1 D N2 A ART3. CONST76 ART27 N1.

Sumário : I - As normas dos artigos 1, n. 1, alinea d), e n. 2, alinea a), e 3 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho, estão em vigor, por não terem sido implicita ou...

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