Acórdão nº 037845 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1985

Magistrado Responsável:QUESADA PASTOR
Data da Resolução:10 de Julho de 1985
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - As normas dos artigos 1, n. 1, alinea d), e n. 2, alinea a), e 3 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho, estão em vigor, por não terem sido implicita ou expressamente revogadas por outro diploma. II - Em consequencia, compete aos tribunais comuns, e não aos Tribunais de 1 Instancia de Contribuições e Impostos, o conhecimento da infracção aquelas normas.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 619/76 DE 1976/07/27 ART1 N1 D ART3. RIS26 ART162 ART236. DL 619/76 DE 1976/07/29 ART1 N1 D N2 A ART3. CONST76 ART27 N1.

Sumário : I - As normas dos artigos 1, n. 1, alinea d), e n. 2, alinea...

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