Acórdão nº 072814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução03 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART514 ART664 ART668 N1 D ART1422 N2 C. CCOM888 ART230.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/10/06 IN BMJ N220 PAG152. AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG1388.

Sumário : I - Os factos notórios não carecem de prova, nem de alegação - n. 1 do artigo 514 do Código de Processo Civil. II - É lícito à Relação estabelecer uma ilação, em matéria de facto (presunção judicial), que não seja contrária à resposta dada a qualquer quesito. III - O Supremo Tribunal de Justiça respeitou tal ilação. IV - Tendo a Relação concluido que a intenção das pessoas que interviram no título constitutivo da propriedade horizontal, ao destinarem uma fracção a estabelecimento comercial...

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