Acórdão nº 037908 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1985

Magistrado Responsável:ALVES PEIXOTO
Data da Resolução:03 de Julho de 1985
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N7. LOTJ77 ART18. CPP29 ART98 N2. CPC67 ART115. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART52.

Sumário : I - A competência, em qualquer das suas formas, fixa-se no momento em que se consuma o crime. II - Assim, se à data da consumação, ele era punível com pena maior, o processo...

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