Acórdão nº 037918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução03 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: RGA41 ART691 PAR4. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N2. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART2. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N1 N2 C ART35. PORT 9/80 DE 1980/01/05.

Sumário : O artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio pressupõe o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT