Acórdão nº 000883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1985

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução28 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - DIR SIND. DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: E SPAC IN BTE N23/81 DE 1981/09/15 ART1 N2 ART6 ART7 N3. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART13 ART14 B ART16 N1. CONST81 ART56 N1 N2 B N3. DL 256-A/77 DE 1977/07/17 ART3 N1. CCIV66 ART218.

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