Acórdão nº 072517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1985

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução18 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART220 ART352 ART357 N1 ART364 N1 N2. CCOM888 ART541 N1 J.

Sumário : I - O contrato de fretamento e regulado nos artigos 541 e seguintes do Codigo Comercial, que dispõe que este contrato deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituira a carta partida, ou de fretamento, devendo nele enunciar-se o que se exige nos seus numeros 1 a 7. II - Sendo nulo aquele...

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