Acórdão nº 000989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1985

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução14 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 466/74 DE 1974/08/20. LCT69 ART38 N1.

Sumário : I - Sendo o autor, trabalhador bancário do Banco réu em Angola, mas tendo sido posteriormente suspensos das suas funções ele e todos os orgãos do mesmo banco, que perdeu todo o controle sobre os seus serviços em Angola por acção da Comissão Coordenadora da Actividade Bancária em Angola, não houve, por parte do autor, abandono do local de trabalho, mas antes, o desaparecimento desse local de trabalho por causa inimputável ao mesmo autor. II - Não obstante o...

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