Acórdão nº 037797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1985

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução28 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART118. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N2 C ART35. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1. CCIV66 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/19 IN BMJ N342 PAG303.

Sumário : I - O artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, não se propos derrogar o artigo 1 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, relativamente ao crime da alinea c) do n. 2 do artigo 9 daquele primeiro diploma, havendo que harmonizar os dois preceitos. II - O artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, assenta na ideia normal no tipo de...

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