Acórdão nº 037775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1985

Magistrado ResponsávelPEREIRA LEITÃO
Data da Resolução02 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 48912 DE 1969/03/18 ART2 ART6 ART56. DL 31664 DE 1941/11/22. PORT 99/80 DE 1980/01/15. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N1 C N2 C ART35. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N2. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART2. CCIV66 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/19 IN BMJ N342 PAG303. AC STJ PROC37734 DE 1985/03/26.

Sumário : Se aos crimes cometidos - incluindo os delitos de contrabando - corresponder a forma de processo...

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