Acórdão nº 037731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1985

Magistrado ResponsávelJOSE LUIS PEREIRA
Data da Resolução20 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CADU41 ART36 N5. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART35. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1.

Sumário : I - E da competencia do delegado e não do juiz de instrução criminal, o apuramento indiciario das infracções averiguaveis em inquerito preliminar e não em instrução preparatoria. Assim: II - Compreende-se no ambito dessa competencia o crime de "contrabando de importação" do artigo 35, do Contencioso Aduaneiro - infracção...

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