Acórdão nº 072376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1985

Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução19 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 528/76 DE 1976/07/07 ART10.

Sumário : I - Tendo um banco advertido, por carta, os detentores de acções, nele depositadas, de parte de capital de varias empresas nacionalizadas da insuficiencia de valor dessas acções relativamente ao montante de uma livrança que lhe deviam, a que não deram resposta, e concluindo a Relação que eles, assim, se desinteressaram da celebração do contrato-promessa de dação em cumprimento, em...

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