Acórdão nº 000899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1985

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução01 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART710 N2 ART722 N1. CPT81 ART65 N2 ART89 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/26 IN BMJ N295 PAG80.

Sumário : I - É de revista e não de agravo o recurso do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação em que se conheceu do mérito da causa e com fundamento na pretensa violação de disposição de direito substantivo e adjectivo. II - Não se tendo tido em consideração os documentos a que se alude nos autos, na decisão, a falta da sua notificação ao réu, ainda que tal falta se tivesse realmente verificado, constitui mera irregularidade que de modo algum podia ter influído no exame ou decisão...

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