Acórdão nº 072530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1985

Magistrado ResponsávelALVES CORTES
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART52 N1 ART55 N1 ART354 B ART1779 ART1781. CPC67 ART485 C ART1096 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/17 IN BMJ N312 PAG262. AC STJ DE 1984/01/10 IN BMJ N333 PAG352.

Sumário : Ainda que o réu não tenha contestado a acção nem deduzido oposição ao pedido...

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