Acórdão nº 071921 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1985

Magistrado Responsável:SOLANO VIANA
Data da Resolução:13 de Fevereiro de 1985
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - A nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, na modalidade de omissão de pronuncia, apenas se verifica quando o tribunal deixa de decidir questão que devia conhecer, e não quando deixa de apreciar qualquer argumento ou razão alegada pela parte e relacionada com essa questão. II - Desde que se fixou prazo para o cumprimento do contrato-promessa e tal prazo expirou ... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART342 N1 ART442 ART830 N1 N2. L 236/80 DE 1980/07/18 ART2.

Sumário : I - A nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, na modalidade de omissão de pronuncia, apenas se verifica quando o tribunal deixa de decidir questão que devia conhecer, e não quando deixa de apreciar qualquer argumento ou razão alegada pela parte e relacionada com essa questão. II - Desde que se fixou prazo para o cumprimento do contrato-promessa e tal prazo...

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