Acórdão nº 037592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1985

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS CARVALHO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CJM77 ART88 ART172. CJM25 ART346 N3. L 2135 DE 1968/07/11. DL 39497 DE 1953/12/31 ART98 ART110. DL 440/82 DE 1982/11/04. L 29/82 DE 1982/11/04 ART32 ART169 N2. DL 45896 DE 1964/08/29 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/29 IN BMJ N328 PAG474.

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