Acórdão nº 071994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1984

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução20 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART57 ART61 C ART62. CPC67 ART66 ART67 N1 ART115 N1 ART116 N1. L 2053 DE 1952/03/22 ART1 N2. CCIV66 ART397 ART2009 N1 A ART2016 N1 B C ART2159.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG480.

Sumário : I - O disposto no artigo 61, alinea e), da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, deve ser interpretado, quanto ao sentido da...

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