Acórdão nº 000937 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1984

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução20 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: D 360/71 DE 1971/08/21 ART68 A ART70. DL 48007 DE 1967/10/26 ART1. D 27649 DE 1937/04/12 ART38 PAR2 ART54. L 1942 DE 1936/07/27. L 2127 DE 1965/08/03 BXLIII. D 381/72 DE 1972/10/09. D 572/73 DE 1973/10/31. D 205/75 DE 1975/04/16. PORT 585/74 DE 1974/09/11. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC339 DE 1982/06/01. AC STJ PROC757 DE 1984/06/08. AC STA DE 1975/02/04 IN AD N161 PAG273.

Sumário : I - A empresa pública Telefones de Lisboa e Porto não está isenta do caucionamento do pagamento de pensões por acidente de trabalho, exigido pelo artigo 70 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, visto o reconhecimento da sua capacidade económica não importar "ipso jure"...

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