Acórdão nº 037541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1984

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ADUAN. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CADU41 ART35 ART36 N5 ART37. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N2 C ART35. CP82 ART2 N4. CPP29 ART64 ART67. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N2 N3. DL 402/82 DE 1982/09/23. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART3 N1.

Sumário : I - A opção por lei nova mais favoravel so em concreto se pode fazer, o que postula, em regra, a espera pelo julgamento. II - Os termos do artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83 de 13 de Maio inculcam que a...

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