Acórdão nº 071660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1984

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução31 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 201/75 DE 1975/04/15 ART25 N2 N3. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 N1 N2.

Sumário : I - Transitado o acordão da Relação, proferido em recurso de despacho saneador, que decidiu que, no caso, não era exigivel a redução a escrito do arrendamento rural, essa materia ficou definitivamente assente, não podendo ser de novo posta em causa no recurso interposto da sentença final. II - Para desencadear o inicio da contagem do prazo de caducidade do direito de preferencia...

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